Câmara dos Deputados aprova projeto que altera Lei Maria da Penha

Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (21), um projeto que altera a Lei Maria da Penha.

Medidas protetivas de urgência deverão ser concedidas no momento da denúncia da mulher à polícia, independentemente de haver ou não boletim de ocorrência, inquérito policial ou ação na Justiça.

O texto foi apresentado no ano passado pela então senadora e atual ministra do Planejamento, Simone Tebet. E também deixa claro que a Lei Maria da Penha será aplicada independentemente da causa ou motivação dos atos de violência, ou da condição do ofensor ou da ofendida. O projeto já foi aprovado no Senado.

fonte : https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2023/03/21/camara-dos-deputados-aprova-projeto-que-altera-lei-maria-da-penha.ghtml

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