A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (21), um projeto que altera a Lei Maria da Penha.
Medidas protetivas de urgência deverão ser concedidas no momento da denúncia da mulher à polícia, independentemente de haver ou não boletim de ocorrência, inquérito policial ou ação na Justiça.
O texto foi apresentado no ano passado pela então senadora e atual ministra do Planejamento, Simone Tebet. E também deixa claro que a Lei Maria da Penha será aplicada independentemente da causa ou motivação dos atos de violência, ou da condição do ofensor ou da ofendida. O projeto já foi aprovado no Senado.
