Passe livre interestadual Liminar concede direito a todas as categorias de ônibus

Você já está sabendo que o Ministério Público Federal obteve sentença determinando a concessão do passe livre a pessoas com deficiência em todos os veículos destinados ao transporte rodoviário interestadual, independentemente da categoria do serviço ofertado. A decisão judicial, que vale para todo o território nacional, é da 6ª Vara da Justiça Federal de Goiânia e foi proferida em Ação Civil Pública no dia 27 de janeiro de 2023.