Você sabia que sua Associação de Moradores ou entidade comunitária pode fazer parte do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS) de Florianópolis?
Sim! Isto está na Lei 8210/2010 (https://leismunicipais.com.br/a1/sc/f/florianopolis/lei-ordinaria/2010/821/8210/lei-ordinaria-n-8210-2010-cria-o-conselho-municipal-de-habitacao-de-interesse-social-cmhis-e-da-outras-providencias?q=lei+8210%2F2010).
Por isso, estamos convidando sua entidade para participar do processo de eleição que se dará através de Plenárias Públicas.
Conforme Art 4º da Lei 8210/2010, são cinco representantes titulares e cinco representantes suplentes de entidades comunitárias ou associação de moradores, assim distribuídos:
a) Região Norte da Ilha;
b) Região Centro/Oeste da Ilha;
c) Região Sul da Ilha;
d) Região Leste da Ilha;
e) Região continental do Município.
Para a eleição das entidades, estão agendadas Plenárias Públicas, nas cinco regiões, conforme tabela anexa.
Também acontecerão Plenárias Públicas para eleição dos representantes da Iniciativa Privada, Profissionais Liberais e ONGs, conforme tabela acima.
PRORROGADO PRAZO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS informa aos interessados que está prorrogado o prazo das inscrições para habilitação da sociedade civil organizada, conforme Edital de Convocação publicado no Diário Oficial do Município no dia 27/07/2022, Ed. 3244, em decorrência de inscrições insuficientes para o preenchimento das vagas para conselheiros titulares e suplentes para composição do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS – Gestão 2022-2024.
Acesse a PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO (publicada no Diário Oficial do Município no dia 21/09/2022, Ed. 3283, páginas 12-13), na pág. do CMHIS, através do Link: https://www.pmf.sc.gov.br/entidades/infraestrutura/index.php?cms=plenarias+publicas+de+eleicao+do+cmhis&menu=4&submenuid=2427
EDITAL DE CONVOCAÇÃO E REGIMENTO INTERNO DAS PLENÁRIAS PÚBLICAS PARA ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NO CMHIS (publicado no Diário Oficial do Município no dia 27/07/2022, Ed. 3244, republicado no dia 28/07/2022 – páginas 10-12): http://www.pmf.sc.gov.br/arquivos/diario/pdf/28_07_2022_23.42.16.0cbd509d3984b79151f971e311d34160.pdf
ORIENTAÇÕES PARA INSCRIÇÃO:
- Documentos para Credenciamento: Para formalização da candidatura dos representantes da sociedade civil será necessária a comprovação da existência de pessoa jurídica da entidade que irá representar, mediante apresentação do estatuto da entidade e ata que elegeu a última diretoria, devidamente registrados no Cartório de Títulos e Documentos, ou protocolo de pedido de registro, cartão do CNPJ atualizado, ofício da entidade indicando o representante legal (titular e suplente) na Plenária Pública, requerendo sua inscrição na qualidade de candidata ao pleito ou apenas habilitação para exercício do voto. Considerando o Art. 5º, inciso XVII, da Constituição Federal: É plena a liberdade de associação para fins lícitos; inciso XXI: As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, tem a legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicial e o Art. 3º do Estatuto da UFECO, inciso II: Representar as entidades filiadas junto ao poder público e junto as pessoas jurídicas de direito privado sempre que solicitado, toda e qualquer entidade ou associação de moradores que não autorizou ou solicitou que a UFECO lhe represente, terá o direito a sua inscrição para concorrer a uma vaga no Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, desde que comprove, por meio de declaração expressa da UFECO, de que não solicitou e/ou autorizou que fosse representada por esta.
- Credenciamento da entidade: A documentação para credenciamento da entidade e seu respectivo representante, deverá ser protocolada na secretaria executiva do CMHIS – Avenida Prefeito Osmar Cunha, nº 77 – 3º andar – Centro/Florianópolis, no horário das 14 às 18 horas, ou no email: conselhohabitacaofloripa@gmail.com, em até dez (10) dias úteis antes do pleito do seu segmento.
- Para maiores informações e esclarecimentos, nos colocamos à inteira disposição através do telefone (48) 3251-4905 e (48) 99902-3813 ou E-mail conselhohabitacaofloripa@gmail.com.
Atenciosamente,
André Vianna
Presidente do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social
