O Projeto de Lei 361/2021, que inclui o Transtorno do Espectro Autista grave, de nível 3, no rol de doenças por deficiência cabíveis de pensão paga mensalmente pelo Estado será analisado esta semana pela Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa.
O projeto tem recebido apoio de várias entidades voltadas ao atendimento do autista e seu autor, deputado Vicente Caropreso (PSDB), acredita que ainda neste mês a proposta será votada em plenário.
“É um projeto de justiça social. A sociedade entende isso e apoia”, afirma.
Conforme o deputado, a pessoa com autismo de nível 3 tem déficit grave nas habilidades de comunicação e de sociabilidade, o que resulta não só em incapacidade laboral como restringe sua efetiva participação social.
“Muitas mães ou pais precisam abrir mão de trabalhar para cuidar desse filho ou filha. Além da restrição financeira, o tratamento envolve equipes de saúde multidisciplinar, o que impõe uma série de outros custos. O Estado deve apoiar essa família”, opina Caropreso.
A diretoria da Federação das AMAs de Santa Catarina defende a aprovação do projeto, porque a concessão da pensão será uma importante contribuição para as famílias que vivenciam a fragilidade e todo o contexto do Transtorno do Espectro Autista de nível grave.
Pensão especial
Hoje, a lei estadual 17.428/2017 estabelece a concessão de pensão especial no valor de um salário mínimo em casos de apenas três doenças: deficiência intelectual grave ou profunda, portadores de Hanseníase e da doença Epidermólise Bolhosa. A proposta altera essa legislação incluindo o autismo grave. Para ter direito ao benefício, a renda familiar não pode ser superior a dois salários mínimos.
Governo é favorável
A inclusão do autismo grave entre as doenças passíveis de receber pensão teve parecer favorável da Procuradoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado da Administração e da Secretaria de Estado da Fazenda.
“Em resposta à diligência requerida pela Comissão de Constituição e Justiça, onde o projeto foi aprovado por unanimidade, esses órgãos do governo catarinense afirmaram que a nossa iniciativa atende ao interesse público”, relata o autor do projeto.
fonte: Assessoria de Comunicação Deputado Estadual Dr. Vicente Caropreso
