Nota Repúdio a criação de Departamento de Apoio às Comunidades Terapêuticas no Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Com base no Decreto N° 11.392, de 20 de janeiro de 2023, o governo federal estabeleceu a estrutura interna do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, na qual incluiu um Departamento de Apoio às Comunidades Terapêuticas (Art 2.o e 14.o), e descreveu uma série de suas atribuições, entre elas as de coordenar ações da política de drogas no país, estabelecer convênios e serviços de cuidado à população com uso problemático de álcool e outras drogas.
Esta iniciativa teve as seguintes características que criticamos enfaticamente:
a) não houve consulta aos mecanismos de controle social da área do Ministério e das áreas afins, particularmente da área de saúde e saúde mental;
b) não levou em conta as inúmeras sindicâncias já realizadas por entidades públicas, profissionais e direitos humanos, nas quais se constatou numerosas e contínuas violações de direitos humanos nestas comunidades;
c) não levou em conta as diretrizes das Nações Unidas, da Organização Mundial de Saúde, das conferências nacionais de saúde mental e da Lei 10.216 de 2001, de reforma psiquiátrica, para a Política de Estado de saúde mental e drogas, bem como a Convenção sobre os Direitos da Pessoa como Deficiência da ONU, assumida no Brasil como o status de emenda constitucional;
d) não levou em conta a abordagem redutora do problema do uso problemático das drogas nestas comunidades, que utilizam uma estratégia exclusiva de abstinência absoluta e de internações de natureza manicomial de médio e longo prazo, aumentando a probabilidade de eventos de violência, institucionalismo e desarticulação com a vida social na sociedade, e de reincidências no uso problemático de drogas após a alta;4 semVer tradução
monulaoficiale) não levou em conta que a política de estímulo ao crescimento das comunidades e de desarticulação com a política de saúde mental e drogas do Ministério da Saúde dos últimos anos implicou em claro desinvestimento na rede de serviços de atenção psicossocial para este mesmo público, estruturada em serviços próximos do território de vida, em liberdade, e que utiliza diferentes estratégias de cuidado, como a redução de danos, e antiproibicionistas e dispositivos de combate ao estigma, criação de vínculos, arte, cultura, esporte, moradia e trabalho, estimulando assim a reinserção dessas pessoas como cidadãs plenas na sociedade.
Do exposto, nós, do Monula Oficial, reivindicamos:
a) a alteração imediata destes itens do Decreto n.o 11.392, de 20 de janeiro de 2023, portanto barrando a oficialização e institucionalização desta política oficial de estímulo às comunidades terapêuticas;
b) a criação imediata de uma auditoria em todos os contratos assinados com as Comunidades Terapêuticas assinados até então, e cancelamento imediato das parcerias com entidades que recebem adolescentes;
c) a abertura imediata de negociação envolvendo o Ministério da Saúde; o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; o Ministério de Direitos Humanos, com seus respectivos conselhos de controle social CONAD; O Tribunal de Contas da União (verificação das formas de prestação de contas destas comunidades); a Ordem dos Advogados do Brasil; bem como as entidades e os movimentos sociais que têm lutado há décadas pela reforma psiquiátrica e por uma sociedade sem manicômios, para estabelecer uma política de transição rápida e substituição do cuidado hoje ainda realizado nestas comunidades, para um forte e urgente reinvestimento em serviços de atenção psicossocial em todo o território nacional para este público, tais como Consultórios na Rua, Unidades de Acolhimento, Serviços Residenciais Terapêuticos, Centros de Atenção Psicossocial AD, Centros de Convivência, articulação e apoio matricial com a Atenção Primária em Saúde, etc.
#PorUmaSociedadeSem Manicômios
#NadaSobreNósSemNós
Vários locais, 24 de janeiro de 2023
Monula Oficial
